Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Algumas das principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|